Termos e Condições
de Uso da 999kk

Art. 1 Definições e Escopo

Os presentes Termos e Condições ("Termos") regulam a relação contratual entre a plataforma 999kk ("Plataforma", "nós", "nosso") e qualquer pessoa física ("Usuário", "você") que acesse, cadastre-se ou utilize os serviços disponibilizados em https://999kk.cam e em quaisquer subdomínios ou aplicativos associados.

Para fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

• Plataforma: o conjunto de sistemas, interfaces, conteúdos e serviços disponibilizados pela 999kk por meio do endereço https://999kk.cam;
• Usuário: qualquer pessoa física, maior de 18 anos, que se cadastre e utilize os serviços da Plataforma;
• Conta: o registro individual do Usuário na Plataforma, criado mediante preenchimento do formulário de cadastro;
• Saldo: o valor monetário disponível na conta do Usuário para utilização nos serviços da Plataforma;
• Bônus: créditos ou benefícios promocionais concedidos pela Plataforma ao Usuário, sujeitos a termos e condições específicos;
• Rollover: requisito mínimo de apostas que deve ser cumprido pelo Usuário antes de solicitar o saque de valores oriundos de bônus;
• KYC: processo de Conhecimento do Cliente (Know Your Customer), que inclui a verificação de identidade exigida pela regulamentação vigente.

Ao acessar ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos, bem como a Política de Privacidade da 999kk. Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, o Usuário deve abster-se de utilizar os serviços da Plataforma.

Art. 2 Elegibilidade e Cadastro

O uso da Plataforma 999kk é permitido exclusivamente a pessoas físicas que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:

1. Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos na data do cadastro;
2. Ser residente no Brasil ou possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido perante a Receita Federal do Brasil;
3. Ter plena capacidade civil, nos termos da legislação brasileira;
4. Não estar incluído em qualquer lista de exclusão voluntária de apostas mantida por órgãos reguladores;
5. Não ser funcionário, prestador de serviços, sócio ou familiar direto de colaboradores da 999kk ou de seus provedores de jogos parceiros.

Cada Usuário pode manter somente uma (1) conta ativa na Plataforma. A criação de múltiplas contas por um mesmo Usuário — utilizando CPF, endereço de e-mail, dispositivo ou endereço IP diferentes — é expressamente proibida e sujeita a encerramento imediato de todas as contas envolvidas, com possível retenção de saldos para investigação.

Art. 3 Verificação de Identidade (KYC)

A 999kk é obrigada, nos termos da legislação brasileira vigente — incluindo a Lei 14.790/2023 e as resoluções da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas) —, a verificar a identidade de seus usuários antes de processar saques ou ao atingir determinados limites de transação.

3.1 Documentos exigidos

Para completar o processo KYC, o Usuário deverá enviar, quando solicitado:

• Documento de identidade com foto válido: RG, CNH ou Passaporte;
• CPF ou comprovante de CPF emitido pela Receita Federal;
• Comprovante de residência recente (emitido nos últimos 90 dias);
• Selfie segurando o documento de identidade, quando requisitado.

3.2 Prazo de análise

O prazo para análise e validação dos documentos enviados é de até 72 (setenta e duas) horas úteis após o envio completo da documentação. A 999kk poderá solicitar documentos adicionais caso julgue necessário para concluir a verificação.

Art. 4 Conta do Usuário

4.1 Responsabilidade pelas credenciais

O Usuário é integralmente responsável pela confidencialidade de seu nome de usuário, senha e demais credenciais de acesso à sua conta na 999kk. Toda e qualquer atividade realizada mediante uso das credenciais do Usuário será atribuída a ele, independentemente de autorização expressa.

4.2 Senhas e segurança

Recomenda-se fortemente que o Usuário utilize uma senha única para a 999kk, com no mínimo 8 caracteres, combinando letras maiúsculas, minúsculas, números e símbolos. O Usuário deve comunicar imediatamente o suporte da 999kk em caso de suspeita de acesso não autorizado à sua conta.

4.3 Transferência de conta proibida

A conta do Usuário é pessoal e intransferível. É expressamente proibido compartilhar, transferir, vender ou ceder o acesso à conta para terceiros. A 999kk não se responsabiliza por perdas decorrentes do compartilhamento de credenciais pelo próprio Usuário.

4.4 Inatividade

Contas sem qualquer atividade (login, depósito, aposta ou saque) por período superior a 12 (doze) meses consecutivos podem ser classificadas como inativas. A 999kk reserva-se o direito de aplicar taxa de manutenção mensal sobre contas inativas, no valor de até R$ 10,00 por mês, após notificação prévia ao endereço de e-mail cadastrado, respeitando o saldo disponível na conta.

Art. 5 Depósitos

A 999kk aceita depósitos realizados por meio dos seguintes métodos de pagamento disponíveis para o mercado brasileiro:

• Pix — método recomendado, instantâneo, disponível 24h/7 dias, sem taxas;
• Mercado Pago (carteira digital);
• PicPay (carteira digital);
• Boleto Bancário;
• Transferência TED/DOC;
• USDT (criptomoeda, sujeita a cotação do momento).

5.1 Limites de depósito

O depósito mínimo é de R$ 30,00 (trinta reais) por transação. O depósito máximo por transação via Pix é de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Limites diferenciados podem ser aplicados conforme o método de pagamento e o nível de verificação da conta.

5.2 Origem dos fundos

Todo depósito deve ser realizado pelo próprio Usuário, a partir de conta bancária ou carteira digital registrada em seu nome e CPF. É expressamente proibido depositar fundos de origem ilícita ou utilizar a Plataforma para qualquer forma de lavagem de dinheiro. A 999kk coopera integralmente com as autoridades competentes em investigações relacionadas a crimes financeiros.

Art. 6 Saques

6.1 Condições gerais

O Usuário pode solicitar o saque do saldo disponível em sua conta a qualquer momento, desde que: (a) a verificação KYC esteja concluída; (b) o saldo disponível seja proveniente de depósitos reais ou ganhos confirmados; e (c) não haja impedimentos de ordem técnica, regulatória ou de segurança.

6.2 Métodos e prazos

• Pix: instantâneo a até 5 minutos — método prioritário e recomendado;
• TED Bancário: 1 a 2 horas em horário bancário (08h00 às 17h00, dias úteis);
• Mercado Pago / PicPay: até 30 minutos;
• USDT: 15 a 45 minutos, sujeito a confirmação da rede blockchain.

6.3 Limites de saque

O saque mínimo é de R$ 50,00 (cinquenta reais). O saque máximo diário padrão é de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Usuários de níveis VIP mais elevados podem ter limites diferenciados conforme as condições específicas de cada nível.

6.4 Direito à retenção

A 999kk reserva-se o direito de reter temporariamente saques para fins de análise antifraude, verificação de conformidade regulatória ou investigação de suspeita de uso indevido da Plataforma. O Usuário será notificado sobre qualquer retenção e seus motivos, respeitados os limites impostos pela legislação aplicável.

Art. 7 Bônus e Promoções

A 999kk oferece periodicamente bônus e promoções aos seus usuários. Todos os bônus são regidos pelos termos e condições específicos de cada oferta, que devem ser lidos integralmente antes da ativação.

7.1 Regras gerais de bônus

• Bônus somente são válidos para usuários com verificação KYC concluída;
• Cada bônus está sujeito a um requisito de rollover (volume mínimo de apostas antes do saque);
• O prazo de validade padrão de bônus é de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de ativação, salvo indicação contrária nos termos da oferta específica;
• Bônus não resgatados dentro do prazo de validade são cancelados automaticamente, sem direito a ressarcimento;
• É permitida a ativação de um bônus por vez. A ativação de novo bônus antes de concluir o rollover do bônus anterior pode resultar no cancelamento do bônus anterior.

7.2 Rollover

O rollover padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, salvo indicação diferente nos termos da promoção específica. Apostas em jogos de cassino ao vivo, apostas esportivas com odds inferiores a 1,50 ou apostas em jogos excluídos podem contribuir de forma reduzida ou não contribuir para o cumprimento do rollover.

Art. 8 Apostas Esportivas

As apostas esportivas disponíveis na 999kk cobrem uma ampla variedade de competições nacionais e internacionais, incluindo o Campeonato Brasileiro Série A (Brasileirão), Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, La Liga, UEFA Champions League, Copa do Mundo FIFA e outros eventos esportivos previamente anunciados.

8.1 Validade das apostas

Uma aposta é considerada válida somente após confirmação pela Plataforma, gerando um código de comprovante. Apostas pendentes de confirmação não geram direitos sobre eventuais ganhos. A 999kk reserva-se o direito de anular apostas realizadas com odds claramente incorretas decorrentes de erro técnico ou humano.

8.2 Apostas ao vivo

As apostas ao vivo são processadas em tempo real e podem ser suspensas ou alteradas a qualquer momento por razões técnicas, regulatórias ou em decorrência de acontecimentos relevantes no evento. A 999kk não se responsabiliza por perdas decorrentes de interrupções de conectividade durante apostas ao vivo.

8.3 Cancelamento de eventos

Caso um evento seja cancelado, suspenso ou não concluído no prazo regulamentar, as apostas afetadas serão reembolsadas ao saldo disponível do Usuário, salvo quando os termos específicos da modalidade de aposta prevejam tratamento diferente.

Art. 9 Cassino e Jogos Online

Os jogos de cassino disponíveis na 999kk — incluindo slots, cassino ao vivo, jogos de mesa, bingo, crash games (Aviator, Spaceman, Mines) e demais modalidades — são fornecidos por provedores terceiros certificados, como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe e outros.

9.1 Aleatoriedade e justiça

Todos os jogos utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) auditados por laboratórios independentes credenciados. O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo está disponível nas informações do respectivo jogo e pode variar entre 94% e 97%, dependendo do título e do provedor.

9.2 Manutenção e disponibilidade

A 999kk não garante disponibilidade ininterrupta dos jogos. Manutenções programadas serão comunicadas previamente sempre que possível. Apostas em andamento no momento de uma interrupção não prevista serão resolvidas de acordo com os registros do sistema no momento da falha, com reembolso quando aplicável.

Art. 10 Conduta do Usuário

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro e em qualquer comunicação com a 999kk;
• Não utilizar a Plataforma para fins ilegais ou em violação à legislação brasileira vigente;
• Não tentar manipular resultados de jogos, apostas ou sistemas da Plataforma por qualquer meio;
• Não utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer tecnologia que confira vantagem indevida sobre outros usuários ou sobre a Plataforma;
• Não utilizar VPN, proxies ou outros recursos para mascarar sua localização geográfica real;
• Não realizar apostas com o intuito exclusivo de cumprimento de rollover em mercados de baixíssimo risco (lavagem de bônus).

O descumprimento de qualquer das regras acima pode resultar na suspensão imediata da conta, cancelamento de bônus e retenção de saldos para investigação.

Art. 11 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma 999kk — incluindo, sem limitação, textos, imagens, logotipos, interfaces, marcas, denominações comerciais, software, código-fonte, bases de dados e materiais gráficos — é de titularidade exclusiva da 999kk ou de seus licenciadores, estando protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual.

É expressamente vedado ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, exibir publicamente ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito da 999kk.

Art. 12 Limitação de Responsabilidade

A 999kk não se responsabiliza, na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos realizados na Plataforma;
• Interrupções temporárias de serviço por manutenção programada ou falhas técnicas imprevisíveis;
• Perdas decorrentes de acesso não autorizado à conta do Usuário em razão de compartilhamento de credenciais;
• Danos indiretos, consequentes ou lucros cessantes;
• Atos de terceiros provedores de jogos ou processadores de pagamento fora do controle direto da 999kk.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da 999kk perante um Usuário excederá o valor efetivamente depositado por esse Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador do dano.

Art. 13 Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 999kk é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). O Usuário tem garantidos os direitos previstos nos artigos 18 e 19 da LGPD, incluindo o direito de acesso, correção, eliminação, portabilidade e revogação do consentimento.

Para informações completas sobre coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais, o Usuário deve consultar a Política de Privacidade da 999kk, que integra estes Termos por referência.

Art. 14 Jogo Responsável

A 999kk é comprometida com práticas de jogo responsável e disponibiliza ferramentas para que o Usuário mantenha controle sobre sua experiência de jogo:

• Limites de depósito: configuráveis diariamente, semanalmente ou mensalmente;
• Limites de perda: valor máximo que o Usuário aceita perder em um período;
• Limites de sessão: tempo máximo de jogo por sessão com alertas automáticos;
• Autoexclusão temporária: suspensão voluntária por 30, 90 ou 180 dias;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta, irrevogável;
• Questionário de autoavaliação: para identificar padrões de jogo problemático.

Art. 15 Rescisão e Suspensão de Conta

A 999kk pode, a seu exclusivo critério, suspender ou encerrar a conta de um Usuário, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou no processo KYC;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Uso de conta por menor de 18 anos;
• Solicitação do próprio Usuário;
• Determinação de autoridade judicial ou regulatória competente.

Em caso de encerramento por violação dos Termos, a 999kk pode reter saldos disponíveis para investigação e, conforme o caso, repassá-los às autoridades competentes. O Usuário poderá recorrer da decisão junto ao suporte da Plataforma, apresentando as informações e documentos pertinentes.

Art. 16 Alterações nos Termos

A 999kk reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, mediante notificação prévia ao Usuário por e-mail ou aviso na Plataforma. As alterações entrarão em vigor na data indicada na notificação, que não poderá ser inferior a 15 (quinze) dias corridos a partir da comunicação, exceto em casos de exigência legal ou regulatória que determinem prazo menor.

O uso contínuo da Plataforma após a data de entrada em vigor das alterações será considerado como aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das modificações.

Art. 17 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, incluindo, sem limitação, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e a Lei 14.790/2023.

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Art. 18 Contato

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos, o Usuário pode entrar em contato com a equipe da 999kk pelos seguintes canais de atendimento, disponíveis 24 horas por dia, 7 dias por semana:

• Chat ao vivo: disponível diretamente na Plataforma;
• E-mail de suporte: suporte@999kk.cam (não clicável — copie e cole no seu cliente de e-mail);
• WhatsApp e Telegram: canais informados na área logada da Plataforma.

O Usuário pode também acessar nossa página de Perguntas Frequentes (FAQ) para obter respostas rápidas às dúvidas mais comuns sobre o funcionamento da Plataforma.